A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) defendeu, na sexta-feira (23), o encerramento do processo que trata da divulgação voluntária dos sigilos bancários, fiscais e telefônicos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, e do senador Flávio Bolsonaro (PL), seu adversário na disputa presidencial. A manifestação foi apresentada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após solicitação do ministro André Mendonça, relator do caso, sob o argumento de que não há questão estritamente eleitoral que justifique a intervenção da Justiça Eleitoral.
O parecer foi elaborado pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, que apontou a ausência de interesse processual para a continuidade da ação. Segundo o entendimento do Ministério Público Eleitoral, o sigilo de dados é uma garantia constitucional relacionada à intimidade e à privacidade, e os próprios titulares podem autorizar voluntariamente a divulgação de suas informações.
A discussão começou depois que Lula propôs que os dois candidatos tornassem públicos seus dados sigilosos, incluindo informações de familiares e pessoas próximas, como forma de demonstrar transparência durante a campanha eleitoral. As duas candidaturas apresentaram ao TSE um acordo para a abertura dos sigilos, mas divergiram sobre as condições e a forma de divulgação dos documentos.
O ministro André Mendonça já havia decidido que não cabe ao TSE determinar quais informações os candidatos devem divulgar nem atuar como intermediário do acordo. Para o magistrado, cada candidato pode autorizar a publicação de seus próprios dados por iniciativa própria, cabendo ao eleitor avaliar as informações apresentadas. A divulgação voluntária de documentos não substitui eventuais investigações conduzidas pelas autoridades competentes.
Com a manifestação da Procuradoria-Geral Eleitoral, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral decidir sobre o encerramento do processo. O parecer do Ministério Público não representa, por si só, uma decisão definitiva da Corte sobre o caso.





