Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade e texto segue para promulgação

Proposta amplia a integração entre as forças de segurança, prevê punições mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e deixa de fora mudanças na maioridade penal
Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Com a aprovação, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

De autoria do Poder Executivo, a medida estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira, amplia a cooperação entre União, estados e municípios e prevê mecanismos para fortalecer o combate ao crime organizado. A proposta também busca garantir maior integração entre as instituições responsáveis pela prevenção e repressão à criminalidade.

Entre as principais mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O objetivo é fortalecer a atuação conjunta das forças policiais e ampliar o compartilhamento de informações e a realização de operações integradas em todo o país.

A PEC também estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as previsões estão regras especiais para o cumprimento de penas por lideranças desses grupos, restrições à progressão de regime e possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.

Outro ponto da proposta é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, desde que atendidos os critérios estabelecidos no texto constitucional. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também poderá ter suas atribuições ampliadas, passando a atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Maioridade penal ficou fora da proposta

Um dos principais pontos de discussão durante a votação foi a tentativa de incluir mudanças na maioridade penal. Parlamentares da oposição defenderam a redução da idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos, com possibilidade de aplicação de regras ainda mais restritivas para determinados crimes.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o assunto fosse retirado do texto principal e discutido em propostas separadas. A decisão foi aprovada por 38 votos a 36, permitindo que a PEC da Segurança Pública fosse votada sem alterações nas regras atuais da maioridade penal.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos à legislação especial.

Governo defende mudanças na segurança pública

A aprovação da PEC representa uma das principais vitórias do governo federal na área da segurança pública. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia defendido a criação de um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta, com o objetivo de ampliar a coordenação nacional das políticas do setor.

O texto também prevê mudanças no financiamento da segurança pública, com medidas para fortalecer os fundos nacionais destinados à área e garantir maior previsibilidade na transferência de recursos para estados e municípios.

Com a votação concluída no Senado, a proposta aguarda a promulgação pelo Congresso Nacional para que as mudanças constitucionais possam entrar em vigor.

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