Cartões de vale-refeição e alimentação passam a ter novas regras de aceitação no Brasil

Mudança amplia a possibilidade de utilização dos benefícios em estabelecimentos credenciados e encerra exclusividade entre operadoras e redes comerciais
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

As regras de utilização dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) passaram por uma mudança importante neste sábado (7). A partir de agora, cartões de diferentes operadoras deverão ser aceitos nas mesmas maquininhas habilitadas para processar pagamentos desses benefícios, ampliando as opções de utilização para os trabalhadores.

A mudança faz parte da implementação das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e busca reduzir a exclusividade entre empresas responsáveis pelos cartões e estabelecimentos comerciais.

Na prática, um restaurante habilitado para receber pagamentos de determinada operadora poderá aceitar também cartões de outras empresas, desde que os sistemas estejam integrados e a maquininha esteja preparada para processar esse tipo de transação.

A medida não significa, entretanto, que qualquer estabelecimento será obrigado a aceitar todos os cartões ou que todas as maquininhas passarão automaticamente a receber os benefícios. A regra vale para os equipamentos habilitados para esse tipo de pagamento.

Também não haverá alteração na finalidade dos benefícios. O vale-refeição continuará destinado à compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação deverá ser utilizado para aquisição de alimentos em estabelecimentos como supermercados, padarias e açougues.

As mudanças também estabelecem limites para as taxas cobradas dos comerciantes. A taxa de desconto nas operações fica limitada a 3,6%, enquanto a tarifa de intercâmbio não poderá ultrapassar 2%. O prazo máximo para repasse dos valores aos estabelecimentos é de 15 dias corridos.

Apesar da entrada em vigor da nova etapa, entidades do setor apontam dificuldades técnicas na integração dos sistemas. O Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, afirma que não pretende prorrogar o prazo e que as empresas responsáveis deverão cumprir as exigências.

O descumprimento das regras poderá resultar em multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil, com possibilidade de valores maiores em caso de reincidência.

Para os trabalhadores, a expectativa é de maior liberdade na escolha dos estabelecimentos onde poderão utilizar os benefícios, especialmente em cidades e regiões onde a rede de aceitação de determinadas operadoras ainda é limitada.

– –

Relacionadas