MEI terá dívidas perdoadas e limite de faturamento de R$ 140 mil; veja quando as regras começam a valer

Lei sancionada pelo governo federal prevê perdão de débitos tributários com a União, aumento gradual do teto anual e autorização para contratar até dois funcionários
Foto: Rodrigo Gonçalves

Microempreendedores individuais (MEIs) terão novas condições para regularizar dívidas, ampliar o faturamento e contratar funcionários. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que integra o programa Prospera MEI, do governo federal.

A legislação prevê o perdão de determinadas dívidas tributárias com a União, aumenta gradualmente o limite de faturamento anual da categoria e amplia de um para dois o número de empregados permitidos.

Segundo o governo federal, o conjunto de medidas poderá beneficiar 17,6 milhões de empreendedores brasileiros. Parte das mudanças, porém, só começará a valer em 2027.

Teto do MEI vai aumentar em duas etapas

O limite de faturamento anual do microempreendedor individual, atualmente fixado em R$ 81 mil, será ampliado gradualmente.

Confira os valores previstos:

  • Até o fim de 2026: R$ 81 mil por ano.
  • A partir de 2027: R$ 110 mil por ano.
  • A partir de 2028: R$ 140 mil por ano.

O teto estava sem atualização desde 2018. Com a mudança, pequenos negócios poderão ampliar suas receitas sem precisar sair do regime do MEI exclusivamente por ultrapassar o limite anterior, desde que cumpram as demais exigências legais.

É importante destacar que os novos valores não entram em vigor imediatamente. O empreendedor deve continuar observando o limite atualmente aplicável até a data prevista para a mudança.

Perdão de dívidas: quem poderá ser beneficiado?

A lei prevê a remissão integral de débitos tributários federais de responsabilidade do MEI e de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

A medida abrange contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos de cobrança previstos na legislação, inclusive em determinadas situações de parcelamento.

Segundo informações divulgadas pelo governo, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados, com a remissão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas.

O perdão está previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027 e será automático para os débitos abrangidos, sem necessidade de solicitação individual à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Quais são as condições?

Apesar do alcance da medida, o benefício exige atenção a algumas regras:

  • As dívidas precisam se enquadrar nos critérios previstos na lei, incluindo a data de referência de 13 de outubro de 2026.
  • O MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da legislação.
  • O descumprimento dessa condição poderá cancelar a remissão.
  • Quem tiver ações judiciais em andamento para contestar os débitos deverá observar a exigência de desistência prevista na lei.
  • Valores já pagos não serão devolvidos.

O perdão anunciado se refere às dívidas tributárias federais abrangidas pela legislação. Débitos estaduais ou municipais, como aqueles relativos ao ICMS ou ao ISS, não devem ser considerados automaticamente perdoados por essa medida.

MEI poderá contratar até dois funcionários

Outra mudança permite que o microempreendedor individual tenha até dois empregados, em vez do limite atual de um funcionário.

Os trabalhadores deverão receber, conforme as regras aplicáveis, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A contratação também exige o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

A medida busca permitir que pequenos negócios ampliem o atendimento, a produção e as vendas sem precisar abandonar imediatamente o regime simplificado por causa da necessidade de contratar mais uma pessoa.

O que muda para quem empreende?

As alterações podem representar uma oportunidade para trabalhadores autônomos, prestadores de serviços, comerciantes e outros pequenos empreendedores que atuam formalizados como MEI.

O aumento do limite de faturamento oferece mais espaço para o crescimento dos negócios. Já a remissão de débitos poderá ajudar empreendedores que acumulam pendências tributárias federais a regularizar sua situação, desde que atendam às condições previstas.

Mesmo com as mudanças, continuam importantes o controle das receitas, o pagamento regular das obrigações correntes e o acompanhamento das regras oficiais do Simples Nacional.

Atenção: a sanção da lei não significa que todas as mudanças passam a valer imediatamente. O aumento do teto e o perdão das dívidas têm datas próprias de vigência.

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